ERA UMA VEZ REGISTRO DO CREA PRA TECNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO

Não existe nada Registro no CREA inclusive no Paraná foi denunciado isto ao Ministério Público do Trabalho e o CREA foi Obrigado a fazer um Documento informando ao MPT que não mais iria exigir Registro de Técnico no CREA conforme Abaixo.

E Claro sempre vai ter professores de cursos de Formação em Técnicos e Técnicas Ligados ao CREA que vai falar que é necessário ter o Registro, mostre este documento, Não é verdade.

Tem também algumas empresas de "Assessorias" que induzem os Técnicos e Técnicas a fazerem seu registro no CREA, para colocaram em seu Portfólio que serve somente para mostrar aos seus Cliente e melhora a arrecadação do CREA.

Para nós Técnicos o que Vale é o Registro no Ministério do Trabalho conforme Portaria 262 do MTE.

Registro_SESMT MODELO.doc

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 262 DE 29 DE MAIO DE 2008

(DOU de 30/05/2008 – Seção 1 – Pág. 118)

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o

inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 3º da Lei n.º 7.410, de 27 de

novembro de 1985, e o art. 7º do Decreto n.º 92.530, de 9 de abril de 1986, resolve:

Art. 1º O exercício da profissão do Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio

registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º O registro profissional será efetivado pelo Setor de Identificação e Registro Profissional

das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante requerimento do

interessado, que poderá ser encaminhado pelo sindicato da categoria.

§ 1º O requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para lançamento do registro

profissional;

II – cópia autenticada de documento comprobatório de atendimento aos requisitos constantes

nos incisos I, II ou III do artigo 2º da Lei n.º 7.410, de 27 de novembro de 1985;

III – cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG); e

IV – cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

§ 2º A autenticação das cópias dos documentos dispostos nos incisos II, III e IV poderá ser

obtida mediante apresentação dos originais para conferência na Unidade Descentralizada do Ministério do

Trabalho e Emprego.

Art. 3º Permanecerão válidos os registros profissionais de técnico de segurança do trabalho

emitidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

Art. 4º Os recursos interpostos em razão de indeferimento dos pedidos de registro pelas

unidades descentralizadas serão analisados pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho –

DSST, da SIT.